A Lei da Água Limpa (CWA) vem sendo atacada há décadas. O culpado não surpreende: as repetidas tentativas da grande indústria de garantir um passe livre para poluir. Com o destino da Lei da Água Limpa em jogo, a Suprema Corte proferiu um veredicto importante no caso County of Maui v. Hawai’i Wildlife Fund na quinta-feira, 23 de abril.
A decisão estabelece um precedente fundamental para a manutenção de uma Lei da Água Limpa forte e eficaz. Ela responsabiliza os poluidores. Você pode dizer que esta foi uma vitória?
Mantendo nossa água limpa desde 1972
A Lei da Água Limpa é amplamente considerada uma das leis ambientais mais eficazes do país. Desde sua criação em 1972, a CWA resistiu a inúmeras tentativas de enfraquecer suas regulamentações, mas o que ela realmente faz?
O governo federal aprovou a CWA para proteger as águas americanas da poluição, garantindo que elas permaneçam “pescáveis e nadáveis”. Funcionalmente, ele exige que o setor (como agricultura, manufatura e empresas de petróleo) receba uma licença para justificar a adição de “qualquer poluente às águas navegáveis de qualquer fonte pontual”.
A fonte pontual refere-se à fonte inicial da poluição. Parece bastante simples, não é? Pense novamente.
A lei é vulnerável. Sua linguagem permanece vaga e as partes interessadas manipulam as interpretações para atender às suas necessidades. Os setores reconhecem essa vulnerabilidade, fazendo com que a CWA seja alvo de ataques frequentes.
O caso da Lei da Água Limpa
Vamos revisitar o caso em questão: Condado de Maui v. Hawai’i Wildlife Fund.
A estação de tratamento de águas residuais de propriedade do condado que lançava diariamente de três a cinco milhões de galões de esgoto tratado nas águas subterrâneas. Infelizmente, os efeitos foram além da contaminação do lençol freático.
As águas residuais viajaram para o Oceano Pacífico, depositando fósforo e nitrogênio em excesso que devastaram o recife de coral do Kahekili Beach Park, um belo recife natural e destino turístico popular.
Embora a Suprema Corte tenha concedido essa vitória fundamental para os ambientalistas na semana passada, o litígio começou em 1982, quando o Hawaii Wildlife Fund e outros grupos ambientais processaram pela primeira vez o Condado de Maui para limpar sua própria sujeira.
O problema do Punch Bowl
O caso está centrado na crença do Condado de Maui de que a CWA cobre apenas a descarga direta de poluição, e não a poluição que passa pelas águas subterrâneas. Como o condado não despejava suas águas residuais diretamente no oceano, ele considerava qualquer punição completamente injustificada. O governo Trump decidiu ir contra 40 anos de precedentes da EPA e ficou do lado do condado de Maui.
Os tribunais inferiores decidiram a favor dos grupos ambientais que originalmente moveram a ação. Os autores da ação tentaram então trabalhar com o condado para encontrar alternativas produtivas ao pagamento de milhões de dólares em penalidades legais. Os ambientalistas locais sugeriram que o condado resolvesse o problema usando as águas residuais tratadas para irrigação, em vez de despejá-las nas águas subterrâneas. No entanto, o condado decidiu não entrar em acordo, levando o caso até a Suprema Corte.
De forma tipicamente jurídica, a decisão girou em torno da interpretação de uma única palavra “de” na seguinte frase referente ao mandato da Lei da Água Limpa: “qualquer poluente para águas navegáveis de qualquer fonte pontual”.
O argumento legal
O Condado de Maui argumentou que a poluição vinha “da” água subterrânea, não diretamente “da” instalação de tratamento de esgoto. Seu advogado compartilhou uma metáfora memorável, se não mal informada:
“Se eu derramar uísque de uma garrafa em um frasco e depois levar o frasco para uma festa em um local diferente e derramar uísque na tigela de ponche de lá, ninguém dirá que eu adicionei uísque ao ponche da garrafa.”
O condado alegou que a lógica segue que o uísque vem do frasco, o local de onde acabou de ser derramado, para justificar o argumento de que eles não eram responsáveis pela poluição que entrou no oceano a partir do lençol freático. Afinal, por que eles deveriam aceitar a culpa por toneladas de esgoto que vazam para o solo e magicamente entram no oceano? Isso é uma coincidência total! (veja: sarcasmo).
David Henkin, o advogado dos autores da ação, respondeu com a maior das ofensas, dizendo que “o Congresso estava tentando proibir o uísque no ponche”. Ele se referiu à motivação para a criação da CWA: manter as águas de nosso país perpetuamente limpas e sem uísque. Ele argumentou que, ao sentir o gosto de uísque no ponche, você culparia a fonte original, a garrafa. E a Suprema Corte pareceu concordar. Portanto, da próxima vez que você for tomar uma bebida à noite, certifique-se de obter uma licença.
Chamado à ação
A CWA ainda não está fora de perigo.
No entanto, a decisão da semana passada é uma grande vitória para as águas em todo o país, não apenas no Havaí. A decisão estabelece um precedente para a regulamentação de fontes indiretas de poluição. As decisões anteriores precisarão ser reavaliadas, como as decisões do tribunal de apelação de 2018 que decidiram contra a exigência de licenças para aterros de cinzas de carvão. Grupos como o Hawaii Wildlife Fund são um exemplo perfeito do que pode acontecer quando você luta contra a injustiça ambiental.
Temos o privilégio de viver em um país com um sistema de justiça que permite que um grupo ambiental anule uma estação de tratamento de águas residuais administrada pelo governo. Nos bastidores, grupos como a Earthjustice lutam diariamente para representar nossos interesses e proteger o planeta.
Precisamos continuar a nos instruir sobre as nuances das leis ambientais que existem para nos proteger. Quando elas forem ameaçadas, poderemos usar nossas vozes conscientemente para lutar pelo nosso direito de beber água limpa!
Você pode encontrar mais informações sobre outros casos marcantes da suprema corte ambiental aqui.
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